O portal www.transparencia.amapa.net é um site sem fins lucrativos, cuja finalidade é tornar acessível à população em geral os gastos efetuados pelo Governo do Estado do Amapá, estimulando o cidadão comum a controlar e fiscalizar o destino que é dado aos recursos públicos, combatendo e coibindo possíveis desvios e práticas desonestas, tão nocivas a nossa sociedade.

O princípio da publicidade, sobre o qual este site se baseia, está amparado na Constituição Federal, em seu Artigo 37, onde se lê: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...". O princípio da publicidade, portanto, exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, impõe a plena transparência na atividade administrativa, exatamente para que os administrados possam conferir se está bem ou mal conduzida. A Constituição Federal, também em seu Artigo 5, inciso XXXIII, diz o seguinte: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".