O Promotor de Justiça Anderson Batista de Souza, Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Amapá, juntamente com a Prefeitura Municipal de Amapá, representada pelo Prefeito Carlos César da Silva, firmaram Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, visando à realização de concurso público para provimento de cargos públicos no âmbito da Prefeitura daquele Município.

Segundo Anderson Batista, o Termo de Ajustamento visa além da realização do concurso público, o fim dos contratos administrativos e a proibição de novas contratações em discordância com o que dispõe os incisos II e V, artigo 37 da Constituição Federal.

“Com a assinatura do Termo, o Município de Amapá, fica obrigado a publicar o edital do concurso até o dia 01.09.2009, respeitando a reserva de 5% das vagas para as pessoas com deficiência e dar posse aos candidatos aprovados até o dia 01.01.2010, rescindindo até esta data qualquer contrato administrativo vigente”, frisou o Promotor de Justiça.

Caso ocorra descumprimento de qualquer obrigação referida ao Termo, o Ministério Público imporá a aplicação de multa ao Município de Amapá no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com destinação a ser determinada pelo Juiz de Direito de Amapá.

Danielly Salomão -
MP Amapá